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Vila Franca de Xira vai ter câmaras de Videovigilância na via pública

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A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira apresentou ao Ministério da Administração Interna (MAI), entidade com competência para a emissão da necessária autorização (Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro), um pedido de licenciamento para 20 câmaras de videovigilância na via pública, com o objetivo de melhorar as condições de segurança da sua população.

O parecer solicitado pelo MAI à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) foi favorável aguardando agora a autarquia a autorização por parte do MAI, para proceder à instalação das câmaras em pontos-chave, salvaguardando, naturalmente, todos os aspetos previstos na lei de respeito pela privacidade dos moradores e visitantes da zona ribeirinha.

Em comunicado a autarquia informa que, em articulação com a PSP e por iniciativa Municipal, as novas instalações daquela Força de Segurança em Vila Franca de Xira (recentemente inauguradas e financiadas pelo Município), já contemplam a pré-instalação da infraestrutura necessária à exploração do sistema de videovigilância, que será da responsabilidade da PSP, nos termos da Lei.

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