Município de Vila Franca de Xira

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira vai criar Programa de Apoio à adaptação da habitação de pessoas com deficiência ou Incapacidade

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A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aprovou a abertura do procedimento com vista à elaboração de um Regulamento Municipal para adaptação da habitação de pessoas com deficiência ou incapacidade.

Um primeiro passo, segundo a Vereadora Manuela Ralha para a “criação de mais um programa de apoio que incide diretamente sobre uma parte da população particularmente marginalizada e estigmatizada”.

A elaboração do regulamento terá como foco as pessoas com deficiência ou incapacidade em situação de carência económica, pretendendo a autarquia “a uniformização de critérios para a atribuição destes apoios, bem como a definição de verbas específicas, destinadas às adaptações destas habitações”.

O início do procedimento, formalizado através da publicação do Edital n.º 11/2018, permite que, nesta primeira fase, qualquer cidadão interessado na matéria venha a participar na elaboração do projeto de Regulamento e apresente os seus contributos. Para esse efeito, os cidadãos deverão manifestar essa intenção por escrito, junto do Presidente da Câmara Municipal, até ao próximo dia 25 de janeiro.

A proposta de Regulamento terá posteriormente uma segunda fase aberta à participação (em que também será possível acolher contributos e sugestões), aquando do período de discussão pública deste documento.

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