Município de Lagos

Município de Lagos liquida dívida do PAEL

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Município de Lagos

Cinco anos depois do recurso ao Programa de Apoio à Economia Local – PAEL – o Município de Lagos amortiza antecipadamente, com o pagamento de 2.368.421,00€ (dois milhões trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e um euros), o capital em dívida, “mantendo sempre a preocupação e o objetivo de diminuir impostos” informa a autarquia. Para Maria Joaquina Matos, Presidente da Câmara, “os últimos anos têm sido anos de causas, compromissos, incentivos, de conquistas, de consolidação e fortalecimento”, e acima de tudo “de coesão em prol do nosso município e dos nossos cidadãos”.  

A candidatura ao PAEL e o respetivo Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Lagos foram aprovados pelo Governo, no final do ano de 2012. O valor de financiamento atribuído ao Município de Lagos foi fixado em 9.508.643,58€ e tinha um prazo de pagamento de 14 anos.

Recorde-se que a adesão a este Programa de Apoio à Economia Local foi motivada pelas dificuldades financeiras da autarquia, devido à queda acentuada, a partir de 2008, das suas principais fontes de receita, principalmente do IMT, licenciamento de obras e derrama. O PAEL tinha como principal objetivo a regularização de dívidas vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção Geral das Autarquias Locais, à data de 31 de março de 2012. Como o nome do programa indica, este financiamento extraordinário destina-se a injetar recursos financeiros nas empresas e famílias locais, honrando os compromissos vencidos dos municípios perante os seus prestadores de serviços e fornecedores. Com a operacionalização deste programa e o financiamento que o mesmo instituía, “aliados a um grande rigor e austeridade na gestão autárquica”, o município conseguiu meios financeiros para fazer face ao seu passivo de tesouraria, a um juro inferior ao praticado, na altura, pelas instituições financeiras comerciais, e muito inferior também aos juros de mora que recaem sobre as dívidas a fornecedores e prestadores de serviços. Por outro lado, “converteu-se dívida de curto prazo, vencida e exigível, em dívida de longo prazo, aliviando a tesouraria municipal nos tempos de crise e de dificuldades acrescidas em que a Câmara teve que fazer face a um número acrescido e cada vez maior de solicitações”.

 

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