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13.11.17

Câmara de Lagos aprova redução de IRS e IMI para 2018


por helena margarida

Município de Lagos

Considerando a retoma nas receitas municipais, o executivo municipal de Lagos, aprovou as propostas de redução do IMI e do IRS para 2018

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai fixar-se entre os 0,8% e 0,35%, respetivamente para prédios rústicos e prédios urbanos avaliados no âmbito do CIMI. Igualmente aprovada foi a proposta de majorações e minorações do IMI em termos idênticos ao passado, o que se traduz na manutenção das majorações (para o triplo) dos prédios devolutos (vazios ou desocupados) há mais de um ano e aos prédios em ruínas na Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagos, bem como a aplicação de uma minoração em 30%, da taxa de IMI para os imóveis intervencionados naquela Área ao abrigo da concessão de licenças de utilização emitidas entre 1 de setembro de 2016 e 31 de outubro de 2017.

No que diz respeito à fixação da percentagem de participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, foi aprovada a aplicação da taxa máxima de 4,5%.

No caso da derrama, foi aprovada a aplicação da taxa de 1% sobre o lucro tributável às empresas com volume de negócio superior a cento e cinquenta mil euros e que sejam isentas de derrama todas as empresas com volume de negócio igual ou inferior a cento e cinquenta mil euros. Foi igualmente decidido que a receita arrecadada através desta derrama será destinada a dar continuidade à requalificação e reparação do parque habitacional municipal.

No que diz respeito à TMDP - taxa municipal de direitos de passagem, a taxa para 2018 mantêm-se em 0,25%.

Todas estas deliberações serão agora submetidas à aprovação da Assembleia Municipal.

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